Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1503.9000.5900

1 - STF Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Não esgotamento da jurisdição. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994. Indulto. Comutação de pena. Decreto 2.838/1998.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. ... ()

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