Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote