Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.
«- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao «status libertatis, do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da «informatio delicti, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. ... ()
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