Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. FGTS. Súmula 362/TST.
«1. Segundo a diretriz fixada na Súmula 362/TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. ... ()
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