Jurisprudência Selecionada
1 - TST Justiça gratuita. Ausência de declaração de pobreza. Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I deste TST.
«O simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei 1.060/50. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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