Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8006.6000

1 - TST Recurso de revista. Carência do direito de ação. Ilegitimidade ativa e passiva. Impossibilidade jurídica do pedido.

«O exame da possibilidade jurídica do pedido é efetuado mediante as alegações deduzidas na petição inicial. Caso a pretensão deduzida seja juridicamente plausível na maneira como exposta na exordial, passa-se ao exame de mérito da causa, com a investigação probatória devida, concluindo-se pela procedência ou não do pedido. No presente caso, a pretensão exposta pela parte, relativa à aplicação do índice IGP-DI à parcela na complementação de aposentadoria em razão da sua natureza jurídica, não se revela juridicamente impossível. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no contrato de emprego mantido entre empregados aposentados e o antigo empregador, Banespa, que possuía a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontra-se legitimado, portanto, o Banco Santander, a figurar no polo passivo. Recurso de revista não conhecido.... ()

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