Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8006.3600

1 - TST Agravo de instrumento. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Contribuição previdenciária. Incidência. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«Demonstrada a afronta a dispositivos da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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