Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001) .
«Violado o Lei 9.497/1997, art. 1º-F, dá-se provimento ao agravo de intrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote