Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8003.6400

1 - TST Ii. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

«Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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