Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa.
«Não se mostra razoável a pretensão de decretação de nulidade do feito. Isso porque, no caso em análise, consoante restou registrado pelo Regional, o Reclamado não demonstrou a existência de prejuízo a ensejar a decretação de nulidade dos atos processuais e sua consequente repetição, de sorte que não há como verificar afronta direta e literal aos termos do art. 5º, LV, da CF. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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