Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho fatal ocorrido em 20/04/1976. Ação ajuizada por filha da vítima em 14/04/2011. Menor.
«O Regional, interpretando a regra de transição inserta no CCB/2002, art. 2.028, concluiu aplicar-se à hipótese o prazo prescricional trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V), contado a partir do início da vigência desse novo diploma (11/01/2003). Isso porque, nos termos do CLT, art. 440, a prescrição somente começara a correr em 12/07/1993, quando a Autora completou 18 (dezoito) anos, não tendo transcorrido, quando da alteração legislativa (11/01/2003), o prazo de 10 (dez) anos, que asseguraria a sujeição das pretensões à prescrição vintenária. Assim, como a presente ação apenas foi ajuizada em 14/04/2011. logo, muito após o decurso do triênio legal (11/01/2006). , o Regional reputou correta a pronúncia da prescrição. Todavia, a conclusão registrada no acórdão recorrido revela um irregular pinçamento de normas, do qual resultou a má aplicação da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, em manifesto prejuízo à Autora. Em que pese ao paradoxo, certo é que a aplicação integral das regras civilistas. as quais autorizam o fluxo do prazo prescricional contra os maiores de 16 (dezesseis) anos. , resultaria, no caso dos autos, mais favorável à Autora, pois implicaria, quando do início da vigência do novo Código Civil, o decurso de prazo superior a 10 (dez) anos (12/07/1991 a 11/01/2003), de modo a resguardar a aplicabilidade do artigo 177 do CCB/1916. A par disso, a aplicação desses preceitos legais (arts. 3º, I, e 198, I, do CCB/2002 e 5º, I, e 169, I, do CCB/1916) revelaria melhor técnica, pois, em se tratando de lesão ocorrida antes da edição da Emenda Constitucional 45/2004, deve-se observar, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o disciplinamento proposto pela legislação civil, não se podendo surpreender a parte com a aplicação de norma trabalhista que, conjugada com o CCB, acarrete a redução do prazo prescricional que cria possuir. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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