Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.6200

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Súmula 331, item V, do TST

«O Município de Novo Hamburgo, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de saúde, atuou como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, na medida em que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, restou comprovada a falha em seu dever de fiscalizar. Incidência da Súmula 331, V, do TST.... ()

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