Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.3300

1 - TST Prescrição.

«Conforme consignado pelo Regional, o contrato de trabalho do reclamante permanece em vigor e a parcela é de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal. Em tal contexto, não há falar em incidência da prescrição bienal ou em contrariedade à Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()

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