Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.2500

1 - TST Recursos de revista das reclamadas usaflex. Indústria & comércio S/A. E calçados vks ltda. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Assistência sindical.

«Ao manter o deferimento dos honorários advocatícios apenas com base na concessão da assistência judiciária gratuita, verificada a ausência da assistência sindical no caso dos autos, a Corte regional decidiu em desacordo com a tese firmada na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento do benefício depende do preenchimento dos requisitos previstos no comando do Lei 5.584/1970, art. 14. Recursos de revista conhecidos e providos, no tema.... ()

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