1 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()