Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula nº 327 do TST.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do avanço de nível concedido aos empregados, da parcela intitulada RMNR e da criação de nova tabela salarial, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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