Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1275.3001.1300

1 - TST Recurso de embargos da reclamada petrobras regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Extensão aos inativos do avanço de nível previsto no acordo coletivo de 2004/2005.

«1. Caso em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças decorrentes da concessão aos ativos de avanço de nível por meio do Acordo Coletivo de 2004/2005. 2. Hipótese que atrai a aplicação da parte final do CLT, art. 894, II, pois a decisão embargada foi proferida em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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