Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Possibilidade.
«Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do CF/88, art. 100, pois se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, desenvolvendo atividades típicas do Estado, sem finalidade de obter lucro (repercussão geral. RE-580264/RS). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;