Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Fundamento infraconstitucional. Lei complementar 35/1979 (loman) e Leis ns. 5.010/1966 e 8.112/1990. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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