Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1045.1001.8600

1 - TST Embargos. Recurso de revista intempestivo. Embargos de declaração opostos pela reclamada não conhecido por irregularidade de representação. Existência de embargos de declaração opostos pela outra reclamada.

«A c. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada por intempestivo, uma vez que os seus embargos de declaração não foram conhecidos, mantendo essa decisão mesmo diante da existência de embargos de declaração opostos pela outra reclamada que foram rejeitados. Não se constata contrariedade à Súmula 434, II, desta Corte, uma vez que não tem pertinência com a discussão ora apresentada, pois trata de casos em que a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. Não é específico o único aresto colacionado, nos termos da Súmula 296 desta Corte, uma vez que trata de situação diversa, em que há o reconhecimento da tempestividade do recurso, ao fundamento de que, na verdade, os embargos de declaração anteriormente opostos foram rejeitados, ao invés de não conhecidos. Embargos não conhecidos.... ()

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