Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296, item I, do TST.
«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma deste Tribunal, ao enfrentar a questão referente à promoção por merecimento, adotou dois fundamentos: o primeiro se refere à incidência do óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas para se concluir que o reclamante teria preenchido os requisitos previstos no regulamento empresarial para a concessão da promoção em questão; e o segundo trata da necessidade de se proceder às avaliações de desempenho para a concessão da promoção por merecimento. Os arestos apresentados a confronto, no entanto, enfrentam apenas a tese de que a omissão da reclamada em efetuar a avaliação de desempenho, necessária para a concessão da promoção por merecimento, tem como consequência a presunção da implementação da condição, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes, nada tecendo acerca da aplicação da Súmula 126/TST. Assim, pode-se ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST, o que impossibilita o conhecimento destes embargos por dissenso de teses. ... ()
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