Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Cef. Diferenças salariais. Não integração da parcela ctva no adicional de incorporação.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da não integração do CTVA ao adicional de incorporação, não obstante a norma interna, está sujeito à prescrição parcial. O descumprimento reiterado das regras internas da empresa que, na ótica do autor, asseguram a incorporação da CTVA no adicional referido, repetem-se mês a mês. Ademais, em relação de trabalho ainda em vigor aplica-se o prazo quinquenal, não havendo falar de prescrição na presente demanda ajuizada em maio de 2009, isto é, menos de cinco anos após as datas em que o reclamante afirma ter ocorrido a lesão, em 13/12/2006 e 03/01/2007. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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