Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1045.1000.6200

1 - TST Adicional de insalubridade. Exposição ao calor do sol. Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1. Inaplicabilidade.

«A Turma não adotou tese jurídica a respeito da questão contida na Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 e nas decisões paradigmas transcritas (direito ao adicional de insalubridade por parte do trabalhador que exerce atividade exposto ao calor decorrente de raios solares), na medida em que aplicou o óbice processual contido na Súmula/TST 126, incidindo, portanto, o teor da Súmula/TST 296, I, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos quanto ao particular. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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