Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência dos requisitos indispensáveis à providência judicial. Embargos de declaração rejeitados.
«I. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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