Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 195, I, b fundamentação recursal deficiente. Isenção de Cofins concedida às sociedades civis. Revogação pela Lei 9.430/96. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Apreciação de alegação de ofensa a normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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