Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Ofensa aos CPC/1973, art. 136 e CPC/1973, art. 530. Art. 128 da lei orgânica da magistratura. Nulidade no acórdão não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Ato do governador que transferiu promotores de justiça para a carreira de procurador do estado. Prescrição. decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. OCPC/1973, art. 136 expressamente veda a participação de dois ou mais juízes parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, no julgamento de mesma causa, na mesma Corte. Impedimento reafirmado e ampliado pelo art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de modo alcançar os parentes até o terceiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote