Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.
«I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do CF/88, art. 62. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... ()
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