Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0272.2001.9300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Tendo em vista a demonstração nos aclaratórios de que, de fato, não houve manifestação no tocante ao tema prescrição suscitado quando da interposição do agravo regimental, acolho os presentes embargos de declaração tão somente para a apreciação da matéria. ... ()

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