Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio qualificado. Cometimento na condução de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior revogação com a imposição de medidas cautelares alternativas. Recurso em sentido estrito pelo órgão ministerial. Provimento. Prisão restabelecida. Segregação fundada na gravidade dos fatos criminosos. Menção genérica aos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva. Ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... ()
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