Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Lesão jurídica expressiva. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, como causa de atipicidade da conduta, é cabível desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote