Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0272.2001.0100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de assinatura. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício. ... ()

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