Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0272.2000.1400

1 - STJ Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... ()

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