Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de gratificação. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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