Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto simples. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos. Flagrante ilegalidade reconhecida. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito que, acolhendo a irresignação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva da paciente. ... ()
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