Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada pelo tribunal de origem. Dedicação a atividades criminosas extraída da quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Ilegalidade não verificada. 3. Quantidade de droga que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a não incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de violação do princípio ne bis in idem. 4. Regime fechado. Único cabível para a espécie. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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