Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0113.8000.4600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ar devidamente entregue no endereço da empresa, assinado e devolvido. Comprovação do recebimento. Citação eficaz. Precedentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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