Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0093.7002.0900

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como malferidos.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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