1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Deferimento de pedido liminar. Não cabimento do recurso. Progressão ao regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()