Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Pena privativa de liberdade inferior a 8 anos. Paciente primário. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação de regime prisional fechado, para início de cumprimento da reprimenda, com base na gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma de fogo. Incidência das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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