1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal de arma de fogo. Primário. Pena no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta. Ausente constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... ()