1 - STJ Penal. Uso de documento falso e contrabando prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso temporal ocorrente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. ... ()