Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Circunstâncias e motivação do crime. Condição funcional do agente. Registro de outros envolvimentos criminais. Periculosidade. Garantia da ordem pública.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa, pela sua condição funcional - policial civil - e ainda pelo fato de registrar outros envolvimentos criminais. ... ()
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