Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas. Alegada violação à Súmula vinculante 11. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há na documentação que instrui o mandamus, qualquer notícia sobre utilização de algemas no paciente durante a audiência de instrução e julgamento, circunstância que impede a verificação de eventual inobservância à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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