Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação da dívida. Extinção da execução.
«1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. ... ()
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