Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0006.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora. ... ()

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