Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0006.4700

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição do indébito. Falta de prequestionamento. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O tema acerca da impossibilidade de repetição do indébito não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

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