Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0004.5300

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Suspensão em relação aos coobrigados. Inocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... ()

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