Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização em R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), por indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito do nome do autor, por conta de suposta inadimplência de parcela de corrente de financiamento de veículo que estava quitada. ... ()
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