Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0003.0600

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Massa falida. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()

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