Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso repetitivo. Agravo não conhecido. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf.
«1. Ao inadmitir o apelo extremo com base no entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte em recurso especial representativo da controvérsia, inviável se mostra o agravo do CPC/1973, art. 544. ... ()
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